12/09/2020

Como faço para usar a Lei de Acesso à Informação?

“A LAI nos livrou de depender da assessoria de imprensa”, afirma Luiz Fernando Toledo, da CNN Brasil

Por: Carina Gonçalves e Douglas Figueiredo

Edição: Raquel Brandão


A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma ferramenta poderosa e pode ser aliada da produção jornalística. Ela obriga órgãos públicos a responderem a pedidos de informação, determina regras a serem respeitadas para o acesso aos dados, e gera uma grande e diversa fonte de dados para apuração e construção de reportagens. No entanto, embora exista conteúdo robusto sobre esse instrumento, nem todos sabem como usá-lo.

A Constituição de 1988, no item 33 do Artigo 5 -- que garante a liberdade de expressão --, já previa a transparência de informações e a igualdade de todos. Mas foi somente em 2011 que a LAI recebeu uma regulamentação: a Lei nº 12.527, que a concedeu o nome atual e normas específicas.

“Por ter demorado tanto, nós conseguimos bons exemplos e boas práticas para fazer uma lei bastante boa – pelo menos no papel. Ela atinge todas as esferas de poder”, afirma a jornalista Marina Atoji, gerente de projetos na ONG Transparência Brasil e especialista em Lei de Acesso à Informação.

Marina e Luiz Fernando Toledo, jornalista de dados na CNN Brasil, conversaram sobre os benefícios do uso da LAI e explicaram as formas de fazer isso no painel “Nunca Usei a Lei de Acesso à Informação. Como Faço?”.


Os palestrantes ressaltaram a importância da ferramenta como forma de fiscalização dos poderes públicos e expuseram situações em que a LAI foi utilizada para o desenvolvimento de reportagens, explicando os melhores métodos de elaboração de um pedido. “A LAI nos livrou de depender da assessoria de imprensa”, destacou Toledo.

Como fazer o pedido?

Marina Atoji sinaliza que o primeiro passo é verificar se a informação está disponível on-line. Algumas informações devem ser mantidas públicas pelas entidades governamentais, como informações institucionais ou licitações e contratos, por exemplo. Esse tipo de informação é chamado de transparência ativa. Caso a informação não esteja pública ou seja encontrada na internet, é hora de formular o pedido. É a chamada transparência passiva, em que o poder público deve fornecer informações após ser solicitado.

Escolha bem os dados que deseja saber, pois evita que o pedido seja negado como “genérico demais”. Depois disso, será preciso selecionar a forma de fazer o pedido. Qualquer meio legítimo pode ser usado para apresentar uma solicitação de informação, seja por e-mail, correspondência, telefone, formulário on-line ou mesmo pessoalmente. A lei garante que os órgãos públicos ofereçam, pelo menos, duas possibilidades.

Na construção da reportagem, é preferível que o jornalista apresente o pedido por meios que permitam registros, como as cartas e os e-mails. Recomenda-se também que o profissional faça o pedido solicitando que os dados sejam fornecidos em planilha eletrônica (em formatos .xls, .xlsx ou .csv). Dessa forma, é evitado o envio de documentos que não permitam edição, o que torna mais fácil o cruzamentos de informações. Também é importante pensar no órgão institucional para o qual o pedido será destinado. Essa informação pode ser obtida por meio de pesquisa prévia. Caso não esteja claro, uma dica dos jornalistas é solicitar que o pedido seja encaminhado ao órgão responsável.

Quando estiver escrevendo, deve-se utilizar uma linguagem clara e objetiva. Além de esclarecer um período de tempo, deve-se pedir o dado de forma desagregada e realizar uma lista de cruzamentos do que será desejado.

Marina dá um exemplo: suponha que, recentemente, o governador do seu estado tenha tido uma reunião, no Palácio do Governo, com um empresário que foi acusado de fraudes em licitações para EPIs. O que será que foi discutido nessa reunião?

Pedido: Solicito cópia da ata da reunião do governador Tico com o empresário Teco realizada no dia 30 de agosto de 2019 na sede do governo do estado.

Caso a ata não tenha sido produzida, solicito o resumo dos temas tratados na reunião e a lista com todas as pessoas que acompanharam a reunião.


Direção de arte: Isabella Vieira e Mikael Schumacher 

Criação de arte: Mikael Schumacher

A cobertura oficial do 15º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo é realizada por estudantes, recém-formados e jornalistas integrantes da Redação Laboratorial do Repórter do Futuro, da OBORÉ, sob coordenação do Conselho de Orientação Profissional e do núcleo coordenador do Projeto. Conta com o apoio institucional da Abraji, do Instituto de Pesquisa, Formação e Difusão em Políticas Públicas e Sociais (IPFD) e da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) em cooperação com a Oficina de Montevideo/Oficina Regional de Ciências para a América Latina e Caribe.



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